Descaso dos descasos

 VERSÃO REVISADA

papo_furadoAmigos, desde que alertei para a grande ameaça que rondava os direitos dos Analistas-Tributários aposentados e pensionistas, com a proposta de substituição do subsídio por vencimento básico e da instituição de uma gratificação chamada de bônus de eficiência – que nos seria estendida de forma mitigada -, tive a satisfação de ver muitos colegas, ativos e aposentados, movimentando-se e promovendo a união necessária para alcançar o melhor resultado no embate com o Governo, em defesa da nossa pauta salarial.

Quando recebemos a proposta, no dia 01 de março, nossos temores se confirmaram: o subsídio foi trocado por vencimento básico, reajustado ao final de 4 anos em 21,5%, e o aposentado receberia o bônus instituído (calculado em 60% do que seria devido a um Auditor-Fiscal), de forma decrescente, até chegar ao piso de 30% da gratificação do ativo.

Essa proposta é um retrocesso se comparada a anterior, apresentada pelo governo em dezembro de 2015, que oferecia 27,9% de reajuste sobre o subsídio. Aqueles com mais de 10 anos de aposentadoria, recebendo 30% do bônus do ativo mais o reajuste de 21,5%, terão um reajuste de pouco mais de 24% ao final dos 4 anos. Portanto, menos do que os 27,9% anteriormente oferecidos.

A indignação que surgiu diante dessa proposta não se limitou aos aposentados. No Rio de Janeiro, assembleias concorridas discutiram de forma séria a proposta apresentada, ponderando pela importância da manutenção do subsídio para o cargo de Analista-Tributário e a manutenção da paridade para os aposentados. Em outros estados, várias DSs, à revelia da direção nacional, já deliberaram pela mobilização, em assembleias que durarão todo o expediente de trabalho, como demonstração da insatisfação da categoria com a proposta apresentada.

Mas quando o sindicato pelas bases começava a tomar corpo – retomando a legitimidade que se encontrava esmaecida pelos anos de políticas de gabinete e sindicalismo de resultados – a Diretoria Executiva Nacional conclama toda a categoria a se mobilizar em assembleias para discutir o resultado do Mapeamento dos Processos de Trabalho. Tema que sequer estava na pauta reivindicatória dos Analistas.

Às vésperas da data em que decidiremos sobre a proposta salarial apresentada pelo Governo, essa atitude não tem outra intenção senão desviar o foco da discussão. Tergiversar. É o descaso dos descasos com os interesses dos aposentados.

A discussão dos processos de trabalho não é nova e ainda levará tempo para ser concluída e implementada. Além disso, ela é interna, ou seja, criada, discutida e implantada pela Receita Federal, sem necessidade de negociação com o governo. Que urgência há em colocá-la agora, no auge da discussão da pauta salarial?

Conclamo mais uma vez todos os colegas a atentarem para a pauta salarial e não se deixar distrair com outra discussão que pode ser adiada para depois das negociações salariais. Fiquem atentos à data da Assembleia que será marcada na sua unidade e compareça para rejeitar essa proposta que fere nossos direitos, nos imobiliza por 4 anos e nos impõe perda remuneratória.

Digamos não à desfaçatez e ao descaso!

Jair Marinho

Diretor de Aposentados e Pensionistas da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro do SINDIRECEITA.

Aposentados em alerta: nova investida do Governo contra nossos direitos adquiridos

Prezados Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil Aposentados,

Ocorreu há pouco tempo a apresentação da proposta de reajuste salarial do Governo à categoria através da DEN – Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA, a qual deverá, após a sua oficialização pelo MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ser deliberada em AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada. E pasmem: a proposta prevê o fim do subsídio com o retorno do vencimento básico, acrescido de uma gratificação denominada de bônus de eficiência, em que os aposentados e pensionistas não teriam direito ao recebimento integral, exterminando de vez os direitos hoje existentes à paridade e à integralidade dos vencimentos dos aposentados com o que recebiam quando na ativa.

Astutamente, o Governo aproveita momento de crise para incutir nas categorias de servidores mais uma divisão, agora entre servidores ativos com direito a paridade e integralidade e os já aposentados com esses direitos. Subtrai-se esses direitos de todos, vez que o bônus de eficiência não comporá os futuros proventos e os atuais aposentados não o receberão ou o receberão de forma parcial.

Quando foi implantado o subsídio, muitos de nós perdemos vários direitos conquistados ao longo de nossa trajetória profissional sob o argumento de serem incompatíveis com o mesmo. Acabamos aceitando para terminar de vez com as gratificações que insistiam em diferenciar ativos e aposentados. Agora, cogita-se voltar com o vencimento básico acrescido de uma espécie de gratificação que diferencia ativos e aposentados. Isso tudo sem resgatar os direitos adquiridos que foram eliminados pelo subsídio. A incoerência só não supera o absurdo.

Estive presente no CNRE – Conselho Nacional dos Representantes Estaduais – e me assustei com a condução que está sendo dada neste assunto tão delicado. Inicialmente, com a sinalização do Governo de que o bônus de eficiência ou não seria recebido ou seria recebido parcialmente pelos aposentados, somado à posição do CNRE, à inércia e ao receio da Diretoria Executiva Nacional em se posicionar, mesmo mantido o subsídio era fácil deduzir que o aposentado estaria no fundo do poço nesta negociação salarial. Mas com a sinalização do fim do subsídio descobrimos que o poço era ainda mais fundo que se imaginava. Portanto, conclamo os aposentados que compareçam para discutir e deliberar sobre o assunto na próxima AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada, que ainda será convocada pelo Sindireceita. Fiquem atentos ao chamamento que será publicado no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Jair Marinho

Diretor de Aposentados e Pensionistas da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro do SINDIRECEITA.

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

stf_fachadaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da Emenda Constitucional 70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

Visando a reforma da decisão do TJ-RJ, o estado interpôs recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/2012, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

Plenário Virtual

O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70/2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41/2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41/2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Segundo o relator do RE, há precedente no Supremo assentando que, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, os efeitos financeiros decorrentes da paridade só podem retroagir à data do início da vigência da mencionada emenda, enquanto em outros casos a Corte concluiu que, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em lei, serão devidos ao servidor aposentado os proventos integrais, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC 41/2003.

Para o relator, o reconhecimento do direito da servidora e dos efeitos dos artigos 1º e 2º da EC 70/12 são de índole eminentemente constitucional.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria.

Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Processos relacionados: ARE 791475

Fonte: STF – MB/AD

Servidor federal consegue, na Justiça, converter licença não gozada em dinheiro

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças Foto: Djalma Oliveira

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças Foto: Djalma Oliveira

Para Jesus Caamaño, diretor jurídico do SinPRF-RJ, necessidade constante de pessoal dificultava concessão das licenças

Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até 1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado, sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.

O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.

— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.

A decisão judicial, que ainda é passível de recurso, estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho, receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do benefício.

Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de cinco anos depois de ter deixado a ativa.

— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.

COMO RECORRER

Para ingressar com uma ação na Justiça, é preciso pedir ao órgão de lotação o mapa do tempo de serviço. O documento informa o histórico funcional completo do servidor, inclusive as licenças-prêmio que foram gozadas ou não.

MUDANÇA

Em 1997, a licença-prêmio deixou de existir, sendo, então, substituída pela licença-capacitação. O critério de concessão é semelhante (três meses a cada cinco anos de trabalho), mas o servidor só pode tirá-la se quiser fazer um curso de qualificação.

REFORMA

A Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu a primeira reforma da Previdência, acabou com a possibilidade de considerar em dobro as licenças não usufruídas, chamada de contagem de tempo fictício. Atualmente, quando é possível, o servidor tira a licença meses antes de se aposentar.

REQUISITOS

O servidor ganhava o direito à licença-prêmio se, durante os cinco anos de serviço, não tivesse sofrido punição disciplinar, tirado licença por motivo de doença na família (sem remuneração), para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge ou o companheiro. Em caso de faltas sem justificativa, cada uma delas retardava a concessão da licença-prêmio em um mês.

JURISPRUDÊNCIA

A conversão das licenças não gozadas em dinheiro já foi objeto de várias decisões judiciais. Existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que favorecem os servidores.

Fonte: Jornal O Extra – Djalma Oliveira

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre remuneração de servidores inativos

dias_toffoliLeia a íntegra do voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596962. O recurso, com repercussão geral reconhecida, trata da concessão de verba remuneratória de aprimoramento de docência a professora aposentada do Mato Grosso.

Relator do caso, Dias Toffoli negou provimento a recurso do Estado do Mato Grosso no caso e fixou quatro diretrizes relativas à extensão da remuneração de ativos aos inativos.

– Íntegra do voto do relator.

Leia mais:

21/08/2014 – Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

FONTE: STF

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

aposentadoria_por_invalidezO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”.

O estado alega que a decisão do TJ-MT viola a Constituição Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios. “A doença a qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência apta a deferir a aposentadoria integral”, alega.

Amicus curiae

A União, admitida como amicus curiae, se manifestou por meio da Advocacia Geral da União pelo provimento do recurso. Por outro lado, entidades de classe defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da CF.

Voto do relator

O ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu.

Repercussão geral

Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.

SP/CR

Leia mais:
28/2/2012 – Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Processos relacionados: RE 656860

Fonte: STF

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

stfFoi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade.

De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Mato Grosso, “constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos”. Assim, afirmou, pode ser extensível aos inativos.

Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.

Nas diretrizes fixadas, o ministro ressalta, entre outros aspectos, a observação de regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/2003 e 47/2005. Segundo sua proposta, as vantagens de caráter geral, por serem genéricas, são extensíveis aos inativos, regra que se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que se pronunciava sobre o caso concreto, mas não adotava as diretrizes listadas pelo ministro relator.

Processos relacionados
RE 596962

Fonte:  STF – FT/CR

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaA regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.

Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional nº 47/2005 abriu a possibilidade de redução deste parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.

Regra injusta

Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido para acesso ao benefício.

Tal desajuste entre as datas de aniversário do servidor e do tempo de contribuição previdenciária, conforme observam os signatários da PEC 50/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribuição e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benefício constitucional.

“A correção desse tratamento não isonômico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribuição e 59 anos e meio de idade”, defende Ana Amélia na justificação da proposta.

Proporcionalidade

Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.

“Afasta, desse modo, a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria”, considerou Alvaro.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez deve ser votado em abril

Proposta em análise na Câmara determina o pagamento de proventos integrais a todo trabalhador aposentado por invalidez, desde que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), até o início de abril.

Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Arquivo/ Beto Oliveira - Marçal Filho: servidor não pode ser punido por ter ficado impossibilitado para o trabalho

Arquivo/ Beto Oliveira – Marçal Filho: servidor não pode ser punido por ter ficado impossibilitado para o trabalho

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

O relator se mostrou otimista em relação à aprovação da matéria, porém ressaltou que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Marçal Filho já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.

“Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter”, comentou.

Entidades
Na audiência pública desta quarta-feira (12), várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O prevê que, para ter direito aos proventos integrais, o trabalhador deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público(Fenajufe), contou que hoje muitos funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos rendimentos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria. “A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar”, argumentou.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Nilson Romero, destacou que estudos analisados pela entidade comprovaram que o governo tem recursos para arcar com as despesas provocadas com a aprovação da proposta.

De acordo com Romero, o volume de servidores contemplados com a aposentaria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de verbas no orçamento da Seguridade Social. “Esse orçamento, que ao longo dos anos tem servido para garantir o superavit primário, garante também recursos para essa correção das injustiças [contra os trabalhadores]”, afirmou.

Na próxima semana, a comissão especial deverá ouvir a opinião do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, sobre a PEC.

Íntegra da proposta: PEC-170/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias Reportagem – Idhelene Macedo Edição – Marcelo Oliveira